Um guia prático para trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e obrigações no momento mais crítico da relação laboral.

Recebeu uma carta de despedimento. O coração acelera, surgem mil dúvidas, e, naturalmente, surge um momento de desorientação.

A realidade é que muitos despedimentos em Portugal são feitos com irregularidades. Prazos não cumpridos, fundamentos insuficientes, falta de audiência prévia. Irregularidades que, se não forem contestadas a tempo, simplesmente prescrevem e os seus direitos extinguem-se com elas.

O problema é mais frequente do que parece. Segundo dados do Ministério do Trabalho, uma parte significativa dos processos de despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho são impugnados com sucesso em tribunal — o que significa que foram, na origem, ilegais.

E o custo de não agir é elevado. A indemnização por despedimento ilícito pode incluir todos os salários que deixou de receber desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. Falamos, potencialmente, de anos de salários em atraso.

Para as empresas, o risco é igualmente real: um processo mal conduzido pode transformar uma decisão legítima de gestão numa condenação judicial cara e reputacionalmente danosa.

Seja trabalhador ou empregador, a melhor decisão é sempre agir com informação e acompanhamento jurídico especializado. Antes de assinar qualquer documento ou tomar qualquer atitude, verifique:

• Se foi notificado por escrito com os fundamentos detalhados do despedimento
• Se teve oportunidade de exercer o seu direito de audiência prévia
• Se os prazos legais do processo disciplinar foram respeitados
• Quais as compensações a que tem direito (e se o valor proposto está correto)
• Se deve ou não assinar o recibo de fecho de contas e o que isso implica

Conhecer os seus direitos não é confronto, mas sim prevenção. E na maioria dos casos, uma consulta jurídica inicial é suficiente para perceber se o despedimento foi regular ou se existe fundamento para agir.

Tem dúvidas sobre um despedimento? 

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